Data de apresentação 23/11/2009 00:00:00
 N° Processo 895/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1568
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/2002 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 61/2009

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 70/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação