Data de apresentação 22/06/2010 00:00:00
 N° Processo 446/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2173
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 75/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação