PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/01/2011 00:00:00
 N° Processo 91/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2712
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 4579 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação