PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2011 00:00:00
 N° Processo 859/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3802
 Ementa

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - EI, ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, CONFORME AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 85/2012

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação