PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2013 00:00:00
 N° Processo 261/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5087
 Ementa

"DISCIPLINA A CONCESSÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO, BEM COMO O USO E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação