Data de apresentação 08/12/2014 00:00:00
 N° Processo 572/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 13585
 Ementa

"DEFINE AS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 28.129 NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1154/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação