Data de apresentação 07/05/2014 00:00:00
 N° Processo 237/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 8250
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 101/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação