PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/2015 00:00:00
 N° Processo 574/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 15466
 Ementa

SUPRIME, DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA À LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 113/2015

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação