Data de apresentação 15/06/2016 00:00:00
 N° Processo 338/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 15802
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 124/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação