Data de apresentação 17/12/2018 00:00:00
 N° Processo 544/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 17383
 Ementa

da nova redação aos incisos I, II e V e § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 775, de 03 de julho de 2007, bem como acrescenta o dispositivo que menciona

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1347/2019

  Histórico da Tramitação 2714 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação