Data de apresentação 06/12/2021 00:00:00
 N° Processo 429/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18581
 Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 166/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação