Data de apresentação 21/07/2023 00:00:00
 N° Processo 360/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19431
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIZ/2023.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 183/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação