Data de apresentação 25/10/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19606
 Ementa

ALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO Nº 68/2004 NOS LUGARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 142/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação