| Recebimento: 05/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Aprovado em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 350 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Plenário |
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Ação: Aprovado em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 350 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 352 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/11/2025 00:00:00 |
Ação: Aprovado em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 20 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
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Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 373 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/10/2025 00:00:00 |
Ação: solicitada tramitação em regime de urgência especial
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
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Ação: Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
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