Data de apresentação 09/12/2025 00:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20773
 Ementa

Criação de um canal oficial de denúncias de maus-tratos contra animais domésticos no município, e a estruturação de uma equipe responsável pela apuração e fiscalização efetiva dessas denúncias.

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação