| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4572 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 399, em 10/04/2010, como Decreto Legislativo nº 31, de 06 de abril de 2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 399, em 10/04/2010, como Decreto Legislativo nº 31, de 06 de abril de 2010.
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Documento(s) da tramitação:
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