| Recebimento: 17/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4569 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 408, de 12/06/2010 como Lei Complementar nº 71, de 07 de junho de 2010. Com ADIN nº 0211240-22.2011.8.26.000 extinta sem julgamento do mérito.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 408, de 12/06/2010 como Lei Complementar nº 71, de 07 de junho de 2010. Com ADIN nº 0211240-22.2011.8.26.000 extinta sem julgamento do mérito.
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Documento(s) da tramitação:
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