Data de apresentação 06/06/2011 00:00:00
 N° Processo 505/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3328
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS IV DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 31/2010 E 32/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação