Data de apresentação 22/01/2024 00:00:00
 N° Processo 37/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19686
 Ementa

ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA OS SERVICOS NECESSARIOS PARA AQUISICAO DE BENS, REALIZACAO DE SERVICOS OU OBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA VISANDO A DEVIDA ADEQUACAO AOS TERMOS DA LEI N. 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 143/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação