Data de apresentação 22/01/2024 00:00:00
 N° Processo 38/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 19687
 Ementa

ALTERA A RESOLUCAO N. 081/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 144/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação