PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/09/2005 00:00:00
 N° Processo 882/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 72
 Ementa

"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 668/2005

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação