Data de apresentação 29/08/2025 00:00:00
 N° Processo 413/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20495
 Ementa

“INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 208/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação