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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 51/2005
"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 882/2005 Protocolo N°: ID: 72 Data: 19/09/2005 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
DETALHES
PROCESSO
LEI 668/2005
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 26/2005
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N 458/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 605/2005 Protocolo N°: ID: 48 Data: 13/06/2005 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MES, LUIS HENRIQUE CAPELLINI, Marcelo Heleno Vilares, Orvando da Silva
DETALHES
PROCESSO
LEI 653/2005
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 16/2005
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N 319/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 366/2005 Protocolo N°: ID: 38 Data: 05/04/2005 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA, LUIS HENRIQUE CAPELLINI, Marcelo Heleno Vilares, Orvando da Silva
DETALHES
PROCESSO
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