Data de apresentação 05/04/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 12
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO N° 068/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 70/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação