Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 583/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19683
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 122 DA LOM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação