Data de apresentação 19/11/2025 00:00:00
 N° Processo 576/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 20699
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento veterinário para animais em situação de abandono, acolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Bertioga ou por entidades do Terceiro Setor conveniadas, que venham a ser adotados, e dá outras providências”.

 Autoria

Elisângela Pedroso;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 335 Dia(s), 22 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação