Data de apresentação 05/08/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 90
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 57/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 63/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação