Data de apresentação 14/09/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 14864
 Ementa

"REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 4104 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).

27/07
Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI
jul
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação