| Recebimento: 09/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4577 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 483, de 18/11/2011, como Decreto Legislativo nº 52, de 18 de novembro de 2011, com errata no BOM nº 484, de 26/11/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado no BOM nº 483, de 18/11/2011, como Decreto Legislativo nº 52, de 18 de novembro de 2011, com errata no BOM nº 484, de 26/11/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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