| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:Arquivo |
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Ação: Publicado
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Tempo gasto: 4591 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 22ª Sessão Extraordinária, em 19/12/12. Publicado no BOm nº 540, em 22/12/12 como Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Físico) |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
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Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão na 22ª Sessão Extraordinária, em 19/12/12. Publicado no BOm nº 540, em 22/12/12 como Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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