Data de apresentação 05/09/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 91
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 56/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Concluído

 Norma resultante Resolução 64/2003

  Histórico da Tramitação 4090 Dia(s), 2 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação