| Recebimento: 03/08/2026 11:50:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 78 dias, 15 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2026 10:31:16 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/08/2026 09:52:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
À vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 14:51:08 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 30/07/2026 15:04:16 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento da CAJ na elaboração do parecer quanto ao Veto apresentado pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 14:15:48 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/07/2026 14:46:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Foi anexado o Ofício 530/2026-SG/PMB dando conta do Veto Total ao Autógrafo nº 042/2026, que conforme manifestação da SEPE foi recepcionado em 02/07/2026.
Cumpre certificar, com base na data de 02/07/26, que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 376/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 11/06/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Análise Jurídica e posterior deliberação do Plenário.
Certifico o encaminhamento do Veto ao email dos Vereadores conforme documento anexo.
Cumpre ainda registrar, conforme disposto na LOM que o prazo para apreciação do Veto em Plenário expira em 09/09/2026, 30 dias úteis da data de seu protocolo nesta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 10:50:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 30/07/2026 11:23:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 33 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, OFÍCIO N° 530/2026-SG, ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 042/2026, RECEBIDO POR ESTA SEÇÃO DE PROTOLOCO NO DIA 02/07/2026 E POR UM EQUIVOCO NO FOI ANEXADO ANTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 09:39:21 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:47:13 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 45 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 16:15:48 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 11/06/2026 16:22:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO NOSSO OFÍCIO 376/2026, ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO 042/2026 PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
EM. 11/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 10:41:54 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/06/2026 10:48:07 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 16:12:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/06/2026 10:28:26 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 02/06/2026;
2) Relatório de votação em Plenário; e
3) Autógrafo de Lei nº 042/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 13:48:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/06/2026 13:49:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 15:09:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 02/06/2026 13:48:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 14:48:11 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026; e
5) Relatórios de votação em Plenário;
Certifico que o Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial e o Projeto em 1ª Discussão foram aprovados pelo Plenário, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 09:06:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/05/2026 09:08:03 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SETL
Incluir o presente projeto de lei na proxima na pauta de sessão ordinária e ou extraodinaria disponivel.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 09:03:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:06:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Conforme certificado pela Técnica Legislativa, o projeto de lei não teve o pedido de tramitação em regime de urgencia especial apreciado por falta de quorum.
A vossa deliberação quanto a inclusão na proxima sessão ordinária e ou extraordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 16:19:19 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/05/2026 10:46:33 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na pauta da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2025, conforme Ordem do Dia em anexo.
Conforme relatório de votação anexado, não foi votado o Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial por falta de quórum regimental durante a Ordem do Dia.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 16:15:29 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/05/2026 16:15:50 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 16:13:16 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 11/05/2026 16:15:15 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei queinicialmente não necessita ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, visto que foi requerida a tramitação pelo rito de urgencia especial, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:42:50 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/05/2026 15:56:47 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores.
O prazo regimental para apreciação do Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial expira em: 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 14:52:43 |
Fase: Protocolar |
Setor:GABINETE VER. ANTONIO CARLOS TICIANELLI |
| Envio: 11/05/2026 14:52:44 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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