| Recebimento: 29/07/2026 14:37:40 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 83 dias, 10 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2026 16:51:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 29/07/2026 10:38:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 17 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
À vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 16:50:57 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 28/07/2026 10:52:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 18 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento da CAJ na elaboração do parecer quanto ao Veto apresentado pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 15:03:01 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 15:21:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Anexado o Ofício 580/2026-SG/PMB dando conta do Veto Parcial ao Autógrafo nº 050/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício nº 450/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 13/07/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Análise Jurídica e posterior deliberação do Plenário.
Cumpre ainda registrar, conforme disposto na LOM que o prazo para apreciação do Veto em Plenário expira em 08/09/2026, 30 dias úteis da data de seu protocolo nesta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 10:50:28 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 27/07/2026 10:54:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, OFÍCIO N° 580/2026-SG, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 050/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 10:17:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:45:36 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 11:22:00 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/07/2026 10:17:05 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente publicação da Lei 1.767/2026 ocorrida no BOM 1299 de 24/07/2026.
Considerando que na publicação consta VETO PARCIAL ao § único do art. 5º, inseri a Lei no Programa Folio Views para posterior atualização conforme votação do Veto.
Cumpre registrar que até a presente data não recepcionamos comunicado do VETO PARCIAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 09:24:03 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 14/07/2026 09:37:02 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: OFÍCIO N° 450/2026, ENCAMINHANDO AUTOGRÁFO N° 050/2026, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:39:13 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 08/07/2026 16:06:04 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 12:54:13 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/07/2026 10:59:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Convocação da 08ª Sessão Extraordinária de 26/06/2026;
2) Ordem do Dia da 08ª Sessão Extraordinária de 26/06/2026;
3) Relatório de votação em Plenário; e
4) Autógrafo de Lei nº 050/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 11:18:15 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/06/2026 11:18:55 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 11:11:00 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/06/2026 11:13:11 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 15:04:34 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/06/2026 10:14:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 23/06/2026; e
2) Relatórios de votação em Plenário.
Projeto apto para votação em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 10:52:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/06/2026 14:39:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Incluir o presente projeto de lei na proxima pauta de votação disponivel.
As providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 11:01:08 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 01/06/2026 10:11:24 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 11:02:34 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/05/2026 10:31:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da Comissão de Análise Jurídica e Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura.
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Bertioga, 27 de maio de 2026.
Eloiza M. P. Amancio
Assessora Esp. Presidência
OAB/SP 311.088
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:55:15 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/05/2026 16:42:56 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 11:18:49 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 29/04/2026 11:52:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 11:45:12 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 29/04/2026 10:46:56 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 11:39:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2026 11:44:51 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 15:34:55 |
Fase: Protocolar |
Setor:GABINETE VER. TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE |
| Envio: 07/04/2026 15:34:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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