| Recebimento: 26/08/2026 15:18:43 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2026 15:14:21 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 26/08/2026 15:18:11 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 14:16:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/08/2026 14:36:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 10:18:53 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/08/2026 10:26:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista tratar-se o presente do Veto Total ao autógrafo 038/2026, que foi Mantido em face dos dipositivos legais, ó processo encontra-se em condições de arquivo, visto que não há atualizações pendentes nesta Seção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 16:08:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 25/08/2026 17:09:33 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N° 564/2026, ENCAMINHANDO VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 038/2026, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:30:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/08/2026 10:25:16 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, informando que diante da disposição do art. 213; §§ 5º e 8º do regimento interno desta casa de leis, e diante do decurso do prazo para apreciação do veto, este deve ser considerado como mantido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 11:48:10 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 11:09:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Anexo aos autos: Ordem do Dia da 17ª SO, de 04/08/26, bem como relatórios que dão conta da rerirada da pauta deste PL que ocorreu a pedido de seu autors.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 15:51:06 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/08/2026 11:10:49 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 53 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do VETO ao projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 15:57:42 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/06/2026 14:51:37 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
À vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 17:36:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 08/06/2026 15:57:27 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: À
AEP
Encaminho o presente expediente para que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento, conforme dispõe o art. 213, §2º, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 16:05:17 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2026 16:12:56 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral
Foi anexado o Ofício 462/2026-SG/PMB dando conta do Veto Total ao Autógrafo nº 038/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 312/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 21/05/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Justiça e Redação e posterior deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 15:44:01 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 03/06/2026 15:46:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, VETO TOTAL AO AUTOGRAFO DE LEI N. 038/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 17:06:36 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2026 14:56:11 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:07:08 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/05/2026 16:48:27 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 312/2026, encaminhando o autógrafo nº 038/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:16:27 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/05/2026 10:27:04 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:34 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 14:27:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026
5) Relatório de votação em Plenário; e
6) Autógrafo de Lei nº 038/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:28 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:30:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Segue processo para atualização da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:20:53 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 16:43:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na Ordem do Dia da 10ª SO, de 05/05/2025, sendo aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:03:04 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/05/2026 14:03:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 11:50:26 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/05/2026 14:02:50 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:31:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/04/2026 11:39:33 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:18:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2026 09:30:15 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( X ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 15:02:31 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 31/03/2026 11:00:03 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 15:31:41 |
Fase: Sem Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/03/2026 10:52:33 |
Ação: Encaminhar para a SG
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 14:54:57 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/03/2026 15:31:41 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 23/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 17:38:26 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:GABINETE VER. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS |
| Envio: 10/03/2026 14:47:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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