| Recebimento: 04/09/2026 10:05:59 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2026 09:56:55 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 04/09/2026 09:59:01 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 18:42:54 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 03/09/2026 17:41:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a Lei Ordinária nº 1748/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 14:16:39 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/08/2026 14:38:11 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
As atualizações necessárias, após ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 10:18:29 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/08/2026 10:31:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, publicação da Lei Municipal 1748, de 1º de junho de 2026, que ocorreu na edição 1292 do Boletim Oficial do Município.
Certifo a inclusão da legislação no Programa Folio Views, bem como a atualização em face da manutenção do Veto Parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 16:08:44 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 25/08/2026 17:18:25 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N° 565/2026, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N° 039/2026, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 09:30:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 25/08/2026 10:24:04 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, informando que diante da disposição do art. 213; §§ 5º e 8º do regimento interno desta casa de leis, e diante do decurso do prazo para apreciação do veto, este deve ser considerado como mantido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 11:48:13 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 10:58:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente: Ordem do Dia da 17ª SO, de 04/08/2026 e relatórios, dando conta da retirada da pauta deste PL, que ocorreu por solicitação de seu autor.
Anexei ainda publicação da Lei Municipal 1748/2026 ocorrida na edição 1292 do BOM, em 03/06/26, já inserida em nosso sistema Folio Views, devendo ser atualizada após a votação do Veto.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 15:51:10 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/08/2026 11:10:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 53 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do VETO ao projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 15:57:45 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/06/2026 14:24:55 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto, ao qual foi apresentado veto pelo executivo municipal, sendo que a CAJ já emitiu parecer ao veto, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
À vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 17:36:49 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 08/06/2026 15:56:22 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: À
AEP
Encaminho o presente expediente para que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento, conforme dispõe o art. 213, §2º, do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 16:05:22 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2026 16:14:31 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral
Foi anexado o Ofício 460/2026-SG/PMB dando conta do Veto Parcial ao Autógrafo nº 039/2026.
Cumpre certificar que o veto é tempestivo (art. 45 – LOM), vez que nosso Ofício 313/2026 encaminhando o referido Autógrafo foi protocolado junto ao Executivo Municipal em 21/05/2026, estando o Veto apto para análise da Comissão de Justiça e Redação e posterior deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 15:43:56 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 03/06/2026 15:47:38 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, VETO PARCIAL AO AUTOGRAFO DE LEI N. 039/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 17:06:34 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/06/2026 14:58:09 |
Ação: Encaminhar ao membro do setor
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:06:53 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/05/2026 16:49:47 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 313/2026, encaminhando o autógrafo nº 039/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:16:23 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/05/2026 10:27:43 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 14:30:51 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026
5) Relatório de votação em Plenário; e
6) Autógrafo de Lei nº 039/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:30:46 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Segue processo para atualização da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:21:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 16:45:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na Ordem do Dia da 10ª SO, de 05/05/2025, sendo aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:00:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/05/2026 14:00:41 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 12:08:32 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/05/2026 13:59:34 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 10:31:52 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/04/2026 10:45:45 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 16:59:17 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2026 09:12:13 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( X ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 10:26:12 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 08/04/2026 11:28:42 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 16:24:35 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/04/2026 14:12:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 15:56:43 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2026 16:24:35 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site. Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 31/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 15:19:13 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:GABINETE VER. GILMAR BARBOSA DOS SANTOS |
| Envio: 17/03/2026 15:19:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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