| Recebimento: 10/09/2026 16:37:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
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Tempo gasto: 40 dias, 4 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2026 10:36:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 10/09/2026 10:38:53 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao DTI
Para atualização do site.
Após à SEPE para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 09:58:04 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/09/2026 11:37:20 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei Complementar 220/2026, ocorrida na edição 1306 do BOM, em 28/08/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
Encerrada a tramitação, o projeto reúne condições de ser arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 16:12:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/08/2026 09:58:04 |
Ação: Tramitar com prazo (15 dias)
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda decurso do prazo regimental para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 14:14:41 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/08/2026 15:53:54 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: JUNTO AOS AUTOS, NOSSO OFÍCIO N° 555/2026, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO N° 063/2023, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO A PMB.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 13:44:02 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 21/08/2026 13:45:35 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 15:54:59 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2026 11:44:13 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, convocação para Sessões EXtraordinárias, bem como relatório de votação em Plenário e o Autógrafo 063/2026.
Para melhor orientar a SEPE quando da expedição do ofício à PMB, informo, conforme relatórios anexos, que o projeto foi aprovado sem emenda em 1ª e em 2ª Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 14:19:27 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/08/2026 14:19:58 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 14:17:35 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/08/2026 14:18:49 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
O presente projeto de lei foi aprovado em 1ª discussão, estando apto a ser incluído em pauta para a 2ª discussão.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 16:55:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2026 10:36:38 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente: Ordem do Dia da 18ª SO, de 11/08/2026 e relatórios de votação em Plenário.
Projeto apto para votação em 2ª Discussão, devendo-se observar o intervalo de 7 dias, conforme dispositivo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 17:11:31 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/08/2026 16:52:28 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 53 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 16:13:14 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 17/06/2026 17:05:15 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 37 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 11:01:51 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/05/2026 15:59:33 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação:
Sr. Secretário Geral,
Encaminho os autos acompanhado do parecer final conjunto da Comissão de Análise Jurídica e Comissão de Orçamento e Finanças.
Assim como, o devido encaminhamento para assinaturas.
Bertioga, 11 de maio de 2026.
Eloiza M. P. Amancio
Assessora Esp. Presidência
OAB/SP 311.088
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 11:53:53 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/05/2026 16:46:36 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( X ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:20:09 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 13/04/2026 09:40:26 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
Assim, nos termos regimentais do art. 23, II, “a” e “i” cc art. 77, encaminho para consideração de V. Exa. quanto às Comissões Permanentes que deverão se manifestar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:10:35 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2026 14:02:29 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 09:54:18 |
Fase: Insere no Site e Distribui Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 10:10:22 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado aos gabinetes dos Vereadores e inserido no site.
Não havendo pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial, o prazo regimental de apresentação de emenda expira em: 06/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 15:44:12 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 18/03/2026 15:44:12 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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