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  Lei Complementar 61/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS E AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2009
Local de Publicação: BOM 370
Data de Publicação: 19/09/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2009
Nº do Processo:   585
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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