Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, FIXANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA E PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE COTA ÚNICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2009
Local de Publicação: BOM 381
Data de Publicação: 05/12/2009