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  Lei Complementar 83/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE MAIO DE 2004 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011
Local de Publicação: BOM - 488
Data de Publicação: 24/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2010
Nº do Processo:   534
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/2004 07/05/2004Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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