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  Lei Ordinária 1.108/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARA A INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/04/2014
Local de Publicação: BOM - 609
Data de Publicação: 18/04/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2014
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária589/2004 29/04/2004Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.163/2014 06/06/2014Regulamenta o(a)

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