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  Lei Ordinária 54/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.275/2015 13/03/2015Regulamenta o(a)
Decreto Executivo87/1994 19/03/1994Regulamenta o(a)

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