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  Lei Ordinária 384/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 187, DE 27 DE JUNHO DE 1996, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, ACRESCENDO ATRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1999

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/1996 27/06/1996Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Revoga integralmente o(a)

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