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  Lei Ordinária 187/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1996

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária384/1999 28/12/1999Altera o(a)
Lei Ordinária295/1998 01/07/1998Altera o(a)
Decreto Executivo343/1998 27/03/1998Norma correlata
Lei Ordinária239/1997 12/09/1997Altera o(a)

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