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  Emenda à Lei Orgânica 29/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 28 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: BOM - 378
Data de Publicação: 14/11/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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