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  Lei Complementar 88/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nª 12, DE SETEMBRO DE 2002".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012
Local de Publicação: BOM 514
Data de Publicação: 23/06/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2012
Nº do Processo:   433
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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