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  Lei Complementar 89/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 316/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2012
Local de Publicação: BOM - 527
Data de Publicação: 22/09/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2012
Nº do Processo:   403
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1998 07/10/1998Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar71/2010 07/06/2010Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária316/1998 29/09/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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