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  Lei Ordinária 1.197/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/12/2015
Local de Publicação: BOM - 696
Data de Publicação: 19/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2015
Nº do Processo:   599
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1994 29/06/1994Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.213/2016 15/04/2016Altera o(a)

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