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Lei Ordinária 1.629/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe como permanente no Município de Bertioga o laudo que ateste a Síndrome de Down e estabelece a metodologia para a ratificação do laudo permanente que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA (NOVA REDAÇÃO)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/07/2024

Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2024

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2023

Nº do Processo: 113

Ano do Processo: 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.745/2026	25/05/2026	Altera o(a)	Laudo Síndrome de Down

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