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  Emenda à Lei Orgânica 31/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO IV E PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 16 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2010
Local de Publicação: BOM - 403
Data de Publicação: 08/05/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/2010
Nº do Processo:   269
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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