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  Emenda à Lei Orgânica 30/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 26 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2010
Local de Publicação: BOM -
Data de Publicação: 27/02/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2010
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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